Termos de Uso e Privacidade
Clínica Oftalmológica Joaquim Mira, S.A.
Parte I — Termos de Utilização do Website e Privacidade Online
1. Identificação do responsável pelo tratamento
O website www.clinicajoaquimmira.com é operado pela Clínica Oftalmológica Joaquim Mira, S.A., NIPC 504040634, adiante designada por Clínica ou Responsável pelo Tratamento.
Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Clínica atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website, dos formulários eletrónicos e dos canais digitais associados.
Contacto geral: geral@clinicajoaquimmira.com
Website: www.clinicajoaquimmira.com
Caso a Clínica tenha designado Encarregado da Proteção de Dados, os respetivos elementos de contacto serão disponibilizados de forma clara e permanente nos canais adequados.
2. Objeto do documento
O presente documento regula:
- As condições de utilização do website.
- O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da navegação, contacto, marcação, registo e demais funcionalidades disponibilizadas online.
- A utilização de cookies e tecnologias semelhantes.
A utilização do website não dispensa a leitura integral deste documento. Sempre que o tratamento de dados dependa de consentimento, esse consentimento deve ser livre, específico, informado e inequívoco.
3. Termos de utilização do website
O utilizador obriga-se a utilizar o website em conformidade com a lei, a boa-fé, os bons costumes, a ordem pública e o presente documento.
É vedado ao utilizador:
- Utilizar o website para fins ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros.
- Introduzir, difundir ou disponibilizar vírus, scripts maliciosos ou quaisquer outros elementos suscetíveis de afetar a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas.
- Tentar aceder sem autorização a áreas reservadas, bases de dados, contas de utilizador ou sistemas conexos.
- Usar identidade falsa ou prestar informações inexatas através dos formulários disponibilizados.
- Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar conteúdos do website sem autorização, quando tal utilização não seja permitida por lei.
A Clínica pode suspender, limitar ou bloquear o acesso ao website sempre que existam indícios de utilização abusiva, ilícita ou tecnicamente lesiva, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal a que haja lugar.
4. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, design, marcas, logótipos, denominações, ficheiros, estrutura e organização funcional, encontram-se protegidos pelas regras aplicáveis de propriedade intelectual.
Salvo indicação expressa em contrário, não é concedida qualquer licença geral de utilização, reprodução ou comunicação pública desses conteúdos. O utilizador pode visualizar e descarregar conteúdos apenas para uso pessoal e não comercial, desde que respeite os direitos da Clínica e de terceiros.
5. Categorias de dados pessoais tratados através do website
A Clínica pode tratar, consoante a funcionalidade utilizada, as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação, como nome completo.
- Dados de contacto, como endereço de email, número de telefone e morada.
- Dados de faturação, quando aplicável.
- Dados de navegação e utilização, como endereço IP, registos técnicos, tipo de navegador, dispositivo, páginas visitadas e tempos de acesso.
- Dados remetidos pelo utilizador em pedidos, mensagens, formulários ou contactos online.
- Dados necessários à gestão de pedidos de marcação, contacto institucional ou prestação de informações.
- Dados relativos à saúde apenas quando o utilizador os forneça através de canais próprios da Clínica ou quando tal seja necessário para a prestação de cuidados de saúde, triagem, resposta clínica ou cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao setor da saúde.
O website não deve ser utilizado para o envio livre e não solicitado de categorias especiais de dados, designadamente dados de saúde, salvo quando a funcionalidade em causa se destine especificamente a esse fim e contenha informação adequada sobre o tratamento. O tratamento de categorias especiais de dados está sujeito às condições acrescidas previstas no artigo 9.º do RGPD.
6. Finalidades e fundamentos de licitude no contexto online
A Clínica trata dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e sempre com fundamento jurídico adequado.
6.1. Gestão de contactos e pedidos de informação
Os dados submetidos através de formulários de contacto, pedidos de esclarecimento ou comunicações eletrónicas são tratados para responder ao utilizador, gerir pedidos e prestar informações solicitadas.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais a pedido do titular, execução de contrato ou interesse legítimo da Clínica em gerir a relação institucional e responder a comunicações recebidas, consoante o caso.
6.2. Marcação de consultas, exames ou serviços
Os dados necessários à gestão de marcações e interações associadas podem ser tratados para organizar o atendimento, confirmar agendamentos, prestar informação prévia e assegurar o funcionamento regular dos serviços.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais, execução de contrato e, quando aplicável, cumprimento de obrigações jurídicas no setor da saúde.
6.3. Prestação de cuidados de saúde e tratamento de dados de saúde
Sempre que sejam tratados dados de saúde, esse tratamento apenas ocorrerá na estrita medida necessária à prestação de cuidados de saúde, à gestão de sistemas e serviços de saúde, ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de interesses vitais do titular, quando aplicável.
Quando o website inclua formulários clínicos, pré-triagem, envio de exames, pedidos de segunda opinião ou funcionalidades equivalentes, a Clínica informará, de forma destacada, quais os dados recolhidos, para que fins, quem a eles acede e por quanto tempo são conservados.
6.4. Envio de comunicações informativas e marketing
A Clínica pode enviar comunicações informativas, newsletters ou outras mensagens promocionais apenas quando exista fundamento de licitude bastante, designadamente consentimento prévio do titular ou outra base legal admissível nos termos aplicáveis.
Fundamento jurídico: consentimento do titular, quando legalmente exigido. O titular pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado até essa data.
6.5. Segurança, prevenção de fraude e gestão técnica
Os dados técnicos e de navegação podem ser tratados para garantir a segurança do website, prevenir utilizações abusivas, detetar incidentes, assegurar a disponibilidade dos sistemas e melhorar a operação digital.
Fundamento jurídico: interesse legítimo da Clínica em garantir a segurança dos sistemas e a continuidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e liberdades do titular.
6.6. Cumprimento de obrigações legais
A Clínica pode tratar e conservar dados pessoais quando tal seja necessário para cumprimento de obrigações legais, regulamentares, fiscais, contabilísticas, administrativas, de auditoria, de reporte ou de cooperação com autoridades públicas e entidades de supervisão.
7. Dados de saúde e proteção reforçada
Sempre que o tratamento incida sobre dados de saúde, a Clínica adotará medidas reforçadas de confidencialidade, controlo de acessos, limitação de perfis de utilizador, rastreabilidade, minimização e conservação restrita, em conformidade com o RGPD e com a legislação portuguesa aplicável.
Os dados de saúde não serão utilizados para fins de marketing, perfilagem comercial ou divulgação a terceiros sem fundamento jurídico autónomo, específico e válido. O acesso interno a esses dados ficará limitado a profissionais ou colaboradores sujeitos a dever de sigilo e com necessidade funcional de acesso.
8. Destinatários e subcontratantes
Os dados pessoais podem ser tratados por colaboradores da Clínica devidamente autorizados e, quando necessário, por entidades terceiras que prestem serviços em nome da Clínica, como fornecedores de alojamento, manutenção informática, apoio técnico, comunicações, gestão do website, faturação, segurança ou envio de notificações.
Sempre que essas entidades atuem por conta da Clínica, serão qualificadas como subcontratantes e ficarão vinculadas por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD, com garantias suficientes de segurança, confidencialidade e conformidade.
Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades públicas, entidades reguladoras, tribunais ou órgãos de polícia criminal quando tal resulte de obrigação legal ou de ordem legítima vinculativa.
9. Transferências internacionais de dados
Sempre que a utilização de serviços tecnológicos, plataformas externas ou fornecedores localizados fora do Espaço Económico Europeu implique transferência internacional de dados, a Clínica assegurará que essa transferência ocorre apenas nos termos admitidos pelo RGPD.
Essas transferências podem assentar, consoante o caso, em:
- Decisão de adequação da Comissão Europeia.
- Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
- Outras garantias adequadas previstas no RGPD.
- Derrogações específicas, quando aplicáveis e de forma excecional.
Qualquer referência ao regime “Privacy Shield” não constitui fundamento autónomo bastante para transferências de dados pessoais.
O Privacy Shield foi um mecanismo de auto-certificação criado para permitir transferências de dados pessoais da UE para os EUA com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia. Porém, o TJUE declarou essa decisão inválida em 16 de julho de 2020, no acórdão Schrems II, pelo que o regime deixou de constituir fundamento jurídico válido, por si só, para transferências de dados pessoais para os EUA.
A transferência de dados para os EUA deve assentar noutro fundamento do RGPD, como cláusulas contratuais-tipo, regras vinculativas aplicáveis a empresas do mesmo grupo, ou uma das derrogações do artigo 49.º, quando aplicável. Mesmo nesses casos, é necessário avaliar o risco concreto da transferência e, se preciso, adotar medidas suplementares.
Em termos mais técnicos, a referência ao Privacy Shield pode ser usada apenas como dado histórico ou contextual, mas não como base jurídica autónoma suficiente para legitimar uma transferência de dados pessoais. Após Schrems II, a análise deve centrar-se no mecanismo efetivamente invocado ao abrigo do RGPD e na sua adequação prática ao destino dos dados.
10. Prazo de conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades que justificaram a sua recolha e tratamento, sem prejuízo dos prazos legais de arquivo, prescrição, retenção probatória e cumprimento de obrigações legais.
Em termos gerais:
- Dados de contacto e pedidos informativos são conservados pelo tempo necessário à resposta e gestão do assunto, acrescido do período razoavelmente necessário para prova e gestão administrativa.
- Dados de marketing são conservados até retirada do consentimento ou oposição válida do titular, sem prejuízo da necessidade de manter prova do consentimento prestado.
- Dados de faturação e documentação contabilística são conservados pelos prazos legalmente exigíveis.
- Dados técnicos e logs são conservados por períodos proporcionais à finalidade de segurança e administração dos sistemas.
- Dados de saúde são conservados nos termos exigidos pela legislação aplicável ao setor da saúde, pela necessidade assistencial e pelas regras de arquivo clínico vigentes.
11. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer, consoante o caso, os seguintes direitos:
- Direito de acesso.
- Direito de retificação.
- Direito ao apagamento.
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito de oposição.
- Direito à portabilidade, quando aplicável.
- Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie nesse consentimento.
- Direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, nos casos legalmente previstos.
- Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A resposta aos pedidos será prestada sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de um mês, salvo as extensões legalmente admissíveis.
12. Exercício de direitos e reclamações
Os pedidos de exercício de direitos devem identificar suficientemente o requerente e indicar, de forma clara, o direito que se pretende exercer. A Clínica pode solicitar os elementos estritamente necessários para confirmar a identidade do requerente, quando subsistam dúvidas razoáveis quanto à sua identificação.
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à CNPD, enquanto autoridade de controlo nacional em matéria de proteção de dados.
13. Segurança do tratamento
A Clínica adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza dos dados, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Essas medidas podem incluir, entre outras, controlo de acessos, autenticação, segregação de perfis, cifragem, cópias de segurança, monitorização, políticas internas, formação, gestão de incidentes e contratação de fornecedores com garantias adequadas.
14. Cookies
Em termos jurídicos, os cookies são pequenos ficheiros ou identificadores guardados no dispositivo do utilizador, normalmente pelo navegador, para reconhecer a navegação e permitir funcionalidades como sessão, preferências, estatísticas ou publicidade. Alguns cookies podem envolver dados pessoais, pelo que a sua utilização deve ser analisada à luz do RGPD e da disciplina específica das comunicações eletrónicas.
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento técnico, memorizar preferências, medir desempenho, produzir estatísticas e, quando aplicável, suportar funcionalidades de terceiros.
14.1. Tipos de cookies
Podem ser utilizados, designadamente:
- Cookies estritamente necessários, indispensáveis ao funcionamento do website e à segurança da navegação.
- Cookies de preferências, para memorizar opções do utilizador.
- Cookies analíticos ou estatísticos, para medir utilização e desempenho.
- Cookies de marketing ou de terceiros, quando existam integrações externas, conteúdos incorporados ou ferramentas publicitárias.
14.2. Consentimento
Os cookies não estritamente necessários apenas serão ativados após manifestação de vontade válida do utilizador, através de mecanismo de gestão de consentimento que permita aceitar, recusar ou parametrizar categorias de cookies de forma granular.
A continuação da navegação, por si só, não constitui consentimento suficiente para cookies não necessários. O utilizador poderá retirar o consentimento com a mesma facilidade com que o prestou.
14.3. Gestão de cookies
O utilizador pode, a qualquer momento, alterar as preferências de cookies no painel de gestão disponibilizado no website e, adicionalmente, configurar o navegador para bloquear ou eliminar cookies. A desativação de certos cookies pode afetar funcionalidades do website.
15. Conteúdos e serviços de terceiros
Sempre que o website integre serviços de terceiros, como mapas, fontes externas, vídeos incorporados, ferramentas analíticas, sistemas anti-spam, plataformas de pagamento ou redes sociais, esses serviços podem recolher dados pessoais ou dados de utilização em termos definidos pelos respetivos fornecedores.
A informação relativa aos serviços de terceiros efetivamente utilizados, respetivas finalidades, fundamento de licitude e eventual transferência internacional de dados será disponibilizada através desta política, da política de cookies ou de informação complementar adequada.
16. Alterações ao documento
A Clínica reserva-se o direito de alterar o presente documento sempre que tal se revele necessário por razões legais, regulamentares, operacionais ou técnicas.
Sempre que a alteração seja materialmente relevante, os utilizadores serão informados por meio adequado, designadamente através do website ou, quando aplicável, por comunicação direta. Sempre que uma alteração afete tratamentos assentes no consentimento, e a lei assim o exija, será recolhido novo consentimento antes da continuação desse tratamento.
17. Lei aplicável e foro
O presente documento rege-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis, os litígios emergentes da utilização do website ou do tratamento de dados pessoais podem ser submetidos aos tribunais portugueses territorialmente competentes.
Parte II — Política de Privacidade da Clínica
18. Âmbito da política de privacidade institucional
A Clínica Oftalmológica Joaquim Mira, S.A. trata dados pessoais no âmbito da prestação de cuidados de saúde, gestão administrativa, faturação, atendimento aos utentes, gestão de reclamações, segurança das instalações e demais atividades estritamente necessárias ao funcionamento da clínica.
A presente política resume as regras essenciais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislações portuguesas aplicáveis em matéria de proteção de dados e informação de saúde.
19. Responsável pelo tratamento no contexto assistencial e administrativo
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Clínica Oftalmológica Joaquim Mira, S.A., no âmbito das atividades por si prosseguidas, sem prejuízo dos casos em que outra entidade deva ser considerada responsável nos termos da lei ou de protocolo específico.
20. Que dados podem ser tratados
A Clínica pode tratar, designadamente, dados de identificação, contacto, dados administrativos, dados de faturação, dados de marcações, reclamações e sugestões, bem como dados relativos à saúde necessários à prevenção, diagnóstico, tratamento e gestão de serviços de saúde.
Quando necessário e legalmente admissível, podem ainda ser tratados dados de categorias especiais, nomeadamente dados de saúde, sempre com as garantias reforçadas exigidas pelo artigo 9.º do RGPD.
21. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação de cuidados de saúde, incluindo consultas, exames, diagnóstico, terapêutica e acompanhamento clínico.
- Gestão administrativa e da relação com o utente, incluindo marcações, contactos, faturação e cobrança.
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e de reporte a entidades públicas competentes.
- Resposta a reclamações, pedidos de informação e exercício de direitos dos titulares dos dados.
- Auditoria, controlo de qualidade, melhoria contínua dos serviços e defesa de interesses legítimos da Clínica, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular.
- Envio de comunicações informativas, de satisfação ou de marketing, apenas quando exista fundamento de licitude adequado, nomeadamente consentimento, quando este seja exigível.
- Segurança de pessoas e bens, incluindo sistemas de videovigilância, nos termos legalmente admitidos.
22. Fundamentos de licitude
O tratamento de dados pessoais pela Clínica assenta, consoante os casos, na execução de contrato ou diligências pré-contratuais, no cumprimento de obrigações jurídicas, no consentimento do titular, na defesa de interesses vitais, ou em interesses legítimos da Clínica devidamente ponderados.
No que respeita a dados relativos à saúde, o tratamento pode fundar-se, nomeadamente, na necessidade para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde e gestão de sistemas e serviços de saúde, ou noutros fundamentos legalmente previstos.
23. Destinatários dos dados
Os dados pessoais podem ser comunicados a entidades públicas, reguladoras ou fiscalizadoras, seguradoras ou subsistemas de saúde, prestadores de serviços e subcontratantes, bem como a outras entidades quando tal resulte da lei, de obrigação contratual, de ordem legítima de autoridade competente ou do consentimento do titular.
Sempre que recorra a subcontratantes, a Clínica assegurará a existência de contrato escrito e a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
24. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades do tratamento e pelo tempo exigido por lei.
Em especial:
- Os dados de saúde serão conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação clínica e da informação de saúde.
- Os dados de faturação serão conservados pelo prazo legalmente exigido em matéria fiscal, designadamente, 10 anos.
- Os dados tratados com base em consentimento para comunicações ou marketing serão conservados até retirada do consentimento ou cessação da finalidade respetiva.
- As gravações de videovigilância, quando existam e sejam lícitas, serão conservadas pelo prazo máximo de 30 dias, salvo prazo diferente imposto por lei ou por autoridade competente.
25. Direitos dos titulares
Nos termos da lei, os titulares dos dados podem solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a respetiva retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, quando aplicável.
Quando o tratamento se baseie no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data. O titular pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
26. Segurança e confidencialidade
A Clínica adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, incluindo controlo de acessos, perfis diferenciados, cópias de segurança, proteção lógica e deveres de confidencialidade.
Os profissionais de saúde e demais colaboradores ou prestadores de serviços que acedam a dados pessoais ficam sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade, nos termos da lei e das regras deontológicas aplicáveis.
27. Categorias especiais de dados
O tratamento de dados de saúde e de outras categorias especiais de dados apenas será efetuado quando exista fundamento jurídico válido e sob garantias reforçadas de confidencialidade e segurança.
Sempre que legalmente exigido, esse tratamento será realizado por profissional sujeito a sigilo profissional ou por pessoa sujeita a dever equivalente de confidencialidade.
28. Transferências internacionais
Caso ocorram transferências internacionais de dados pessoais, a Clínica adotará as garantias legalmente exigidas para assegurar um nível de proteção adequado, informando os titulares quando tal seja aplicável.
29. Videovigilância
Se a Clínica utilizar sistemas de videovigilância, será afixada a informação legalmente exigida e o tratamento limitar-se-á à proteção de pessoas e bens, nos termos admitidos pela lei portuguesa.
30. Contactos e exercício de direitos
Os pedidos de informação ou de exercício de direitos devem ser dirigidos à Clínica Oftalmológica Joaquim Mira, S.A., através dos contactos institucionais disponibilizados para esse efeito.
Caso a Clínica tenha designado Encarregado da Proteção de Dados, os respetivos contactos constarão da versão publicada desta política e dos formulários de recolha de dados aplicáveis.
31. Alterações
A presente política pode ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações divulgadas pelos meios adequados, incluindo, quando aplicável, no sítio institucional ou nas instalações da Clínica.
Atualização: 21 de julho 2026